O tovarisch Manuel Monteiro, um camarada às direitas cuja opinião muitíssimo prezo, vem hoje no DN questionar-se sobre a legitimidade da anunciada greve dos juízes. Também nas suas últimas conversas na RTP o tovarisch Professor Marcelo (outro camarada às direitas cujo opinião e inteligência muito prezo) bateu no mesmo tema e na mesma tecla. O tovarisch Sousa Tavares também opinou no mesmo sentido. Muitas das intervenções políticas, em vésperas de eleições, aproveitaram para opinar sobre este assunto, importantíssimo sem dúvida para a questão das autárquicas. Os meios de informação nacionais deram ao tema a atenção e o espaço necessários para transformar um burburinho num ruído de fundo prejudicial à saúde da democracia.

O Exmo Sr Presidente da República Portuguesa, naturalmente preocupado com o barulho que chega a Belém, chamou todos os 'desordeiros' ao palácio para saber pessoalmente a razão de tanto alarido.

Mas será que há mesmo assim tanto barulho?

Não estarão antes uns quantos almuadem isolados a chamar os fiéis para a oração, berrando do alto dos minaretes, enquanto tentam transformar isto numa jihad política?
E se o estão porque é que estão?

Os media, naturalmente, estão estão a dar ao assunto 'a tal cobertura'. Aquela que é necessária e suficiente para transformar uma questão, de raiz laboral, num acontecimento nacional de suprema importância. Daqueles acontecimentos que prendem diáriamente a atenção dos espectadores e por isso atraem muita publicidade, daquela a pagar. Já todo o país ouviu falar disto e provávelmente já todos têm uma opinião 'avalizada' sobre o assunto. Pelo menos para quem tem a 'caixinha mágica' como único ponto de referência, papa as novelas todas, segundo o canal da sua preferência, e aceita piamente o que de lá lhe impingem sem querer forçar muito o cérebro com leituras extenuantes doutras fontes.

Não é que sejam falsidades o que se diz, mas há muitas maneiras de se empolar uma questão e, certamente, os media e os lobbies, que se formam segundo as necessidades de cada instante, sabem como as aproveitar a todas.

A culpa, tenta-se sugerir sem o indicar expressamente, é desses malvados com excesso de privilégios. Está-se mesmo a ver que não os querem perder. Malandros, onde é que já se viu 2 meses de férias, hein? E acham justo, como diz o Sr Ministro, que tenham uns Serviços Sociais financiados pelos desgraçados dos 'utentes'? Têm que ir para a ADSE como todos os servidores do Estado.
Ah, o Estado... essa abstracta 'Pessoa de Bem' que paga cedo e cumpre sempre, sempre, sempre o que promete.
Aliás, como o Governo...

Sim, não é culpa do Governo que todos estes sectores, mal intencionados, tenham desatado a fazer greves ao mesmo tempo e sem razão nenhuma. Não senhor! A culpa é mesmo desses sectores todos. Os militares, os polícias, a judiciária, os enfermeiros, os oficiais de justiça, os magistrados do Ministério Público, os Juízes, os notários, enfim todos esses malandros que vivem à custa do Estado e que têm excesso de privilégios, tais como, por exemplo, um subsistema de saúde ligeiramente melhor que a ADSE e outras coisas escandalosas do mesmo género.

Não! Essas coisas são para os 'Bons Servidores' do Estado. Bons serviços sociais, boas reformas ao fim de 6 anos, etc., isso é só para quem merece.
E quem merece mais do que quem faz as Leis?
E conduz, tão hábilmente, os destinos da Nação?
Guindada ao fim de 30 anos de democracia, ao topo dos topos do mundo e arredores (pelo menos até às Berlengas)?

Claro que não é a Grei, essa não precisa de nada. Desde que vote e pague impostos já cumpriu a sua obrigação e está dispensada o resto do tempo. Aliás, se meter o bedelho é corrida. Depois temos aquela classe que administra a justiça em nome da Grei, que também não é eleita, e até tem a distinta lata de, lá muito de vez em quando, claro, andar a vasculhar a vidinha dos autarcas e outros políticos devidamente eleitos.
Onde é que está a democracia nisto?

Francamente, já não se pode aproveitar a política para ganhar a vida?
Assim não pode ser...


Mas, por outro lado, será que...

- O Senhor Ministro é um grandessíssimo demagogo e nem sequer sabe do que é que fala?
- Este Governo quando lá o colocou já sabia, pelo que pretendia fazer, que o ia queimar?
- Por essa razão António Costa, inteligente, devidamente sensibilizado e conhecedor, tanto da área como das pretensões do Governo, decidiu que, Costa por Costa o melhor é porem lá o outro para não me queimar eu?
- Ou será que, da Administração Interna, terão dito 'Costa por Costa, antes queremos cá o António porque que o outro a gente já conhece'?

Não se sabe. Porém pode-se sempre analisar os factos e tirar algumas conclusões.


Vejamos o que é que se passa com essa história da malandragem que tem 2 meses de férias...

Desde tempos idos que os tribunais tradicionalmente encerram 2 meses no verão e mais uns dias na Páscoa e no Natal. Ao todo são práticamente 2 meses e meio. É uma filosofia antiga que não é exclusiva. O sistema de ensino, tradicionalmente, tem a mesma gestão temporal. São reminescências de outras épocas, mais calmas e menos inconstantes que a nossa, em que no Verão parava tudo para se fazerem as colheitas, senão no Inverno não se comia. A própria máquina e a organização judicial são muito conservadoras e tradicionalistas, até no vocabulário usado. Ainda são de uso corrente, e insubstituível, expressões latinas com pelo menos dois mil anos. E mais alguém se lembraria de usar aquelas vestimentas pretas como farda de gala com direito a nome e a uso em regime de exclusividade? Togas e Becas à parte o que importa perceber é que é um sistema cujas raízes e princípios básicos remontam há 2000 anos e que não é por acaso que ainda hoje as coisas são assim. Ora devem haver razões muito boas para as coisas serem como são senão já tinham mudado, não só aqui como no resto do mundo.

Será que o pessoal se balda todo quase 3 meses, como pode ser levada a pensar a Grei das medidas e da posição do Governo? E os tribunais, páram?

Óbviamente que não. Nem os juízes, nem os magistrados do Ministério Público nem os funcionários judiciais têm 2 meses de férias, nem os tribunais páram 2 meses. Isto nem é uma benesse nem é um privilégio como se pretende fazer crer à Grei. Isto é uma limitação, que tradicionalmente tanto afecta os juízes como os professores. Pela maneira como as coisas funcionam estas classes não podem ter férias fora desse período de 2 meses. Como tal os serviços ficam reduzidos a meio gás, enquanto metade dos efectivos tira férias num mês e a outra metade no outro. A metade que fica assegura os serviços da outra, mas como óbviamente não podem ser assegurados todos os serviços, estes são reduzidos ao mínimo durante as chamadas férias judiciais. Páram as entradas dos processos normais, páram os prazos e os actos nesses processos e asseguram-se as funções vitais: réus presos, providências cautelares, menores, etc., etc.

Acontece que, com o evoluir dos tempos, a litigiosidade aumentou exponencialmente no nosso país. Qualquer Zé Ninguém que antigamente andava descalço, hoje compra um par de sapatos a crédito. Depois não tem dinheiro para pagar os sapatos e vai daí a sapataria põe-lhe um processo em tribunal. Põe-se centenas e centenas de milhar destes tipos de processos de pastilha elástica todos os anos nos tribunais. Mas, mesmo sendo de pastilha elástica, têm legalmente de ser embrulhados práticamente como os outros. A tal ponto a coisa chegou que hoje nem há pessoas nem há papel (nem há dinheiro) para tanto embrulho. Há mesmo muitos desses malandros com 2 meses de férias que aproveitam parte desse período para pôr em dia os embrulhos, violando assim o espírito da coisa.

É certo que algo tem de mudar. Mas para já é toda a evolução da sociedade nos últimos 30 anos que dita o estado presente das coisas, não são os 2 meses de férias, que não são 2 meses de férias.

É a produção avulsa e desconexa de Leis e mais Leis e mais Decretos-Lei e mais Portarias, muitas vezes porcarias ou meros rascunhos mal estudados, que desorganiza e impossibilita toda e qualquer aplicação e reforma racional, quer dos serviços quer da própria Lei. São também os interesses mesquinhos da santa terrinha que não quer perder o seu tribunal com 12 processos ao ano, no qual têm de estar um juiz, um escrivão, um adjunto, um escriturário (agora escrivão auxiliar), serviços do Ministério Público, uma telefonista, uma Srª da limpeza, um edifício, vários fax, computadores, terminais multibanco, gravações de audiências, teleconferências, secretárias, cadeiras, armários, etc., etc.
E ai de quem lho tirar para tentar racionalizar os meios, que perde logo votos. Várias aleivosias destas são capazes de custar vários deputados, por muitos mandatos, a quem tiver coragem de as fazer...

Os processos são excessivamente lentos e arrastam-se anos a fio pelos tribunais e muitas vezes nem é culpa do excesso de processos ou da falta de tempo. É a própria Lei que permite e facilita todo o tipo de manobras dilatórias, que qualquer bom advogado sabe como aplicar para fazer prolongar o processo à medida dos seus interesses. Basta ver o que se passa em qualquer dos processos mediáticos. Arrastam-se tanto que acaba por deixar de haver sentido de justiça em tudo aquilo, mas a maioria das vezes a culpa nem é dos tribunais, é da Lei.

E quem faz a Lei?
Precisamente os mesmos que agora pretendem 'culpar' os juízes e demais agentes da Justiça por 'terem 2 meses de férias'. Não que esses senhores tenham privilégios desses. Nem têm boas reformas nem nada, têm de trabalhar décadas e mais décadas para as conseguir. Nem sequer têm senhas de presença por aparecerem num sítio para onde é suposto terem sido eleitos e são pagos para estar. Nem sequer têm direito aos tais Serviços Sociais do Ministério da Justiça (como se tivessem alguma coisa a ver com o Ministério da Justiça). Nem sequer vão continuar a ter direito a esses tais Serviços Sociais.


Vejamos o que se passa com essa história dos Serviços Sociais pagos pelos 'utentes' dos tribunais...

Os Serviços Sociais do Ministério da Justiça foram criados, no tempo da velha senhora, para juízes, procuradores, funcionários dos tribunais e notários (depois alargados, em acumulação com a actual ADSE, aos restantes funcionários do Ministério da Justiça). Agora, como medida para racionalizar as coisas, vai-se acabar com esse e todos os outros subsistemas sectoriais a mais e nivelar a coisa (por baixo, pelo menor denominador comum, claro). Mesmo que esses serviços sejam mais baratos e funcionem melhor que a ADSE: ADSE para todos!

Mas se é mesmo assim, se é mesmo para acabar com tudo isso (por razões de racionalidade irracional) então acaba-se mesmo. Mas parece que o problema talvez seja outro: Os serviços são bons mas já não aguentam tantos beneficiários.
Solução: tira-se de lá os 'gajos' que estão a mais. Portanto saem todos aqueles para quem os serviços foram criados e só ficam aqueles para os quais os serviços não foram criados, tais como os funcionários da Assembleia da República, Srs deputados incluídos, o Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, o Instituto de Reinserção Social, etc., etc.
Estão a perceber? Uma medida da mais elementar justiça, nada dada a contestações.

Será que vão transferir para a ADSE todos os descontos entretanto já feitos ao longo dos anos por estas classes para os seus Serviços Sociais? Não me parece! A ADSE fica com os novos encargos e os Serviços Sociais do MJ com o dinheiro dos outros para suprir as necessidades dos recém-chegados. Sim, porque nisto de direitos para si próprios eles não brincam em serviço: nos serviços da creche da Assembleia da República, apenas para os filhos dos Srs deputados, claro, até as fraldas estão incluídas!

Mas porque é que será que os Serviços Sociais andam com dificuldades financeiras?
A justiça (e demais penduras) tem assim tanta gente doente?
Será por isso que a Justiça funciona mal, isto é, estará quase tudo de baixa?

Não senhor! Foi mais um daqueles conjuntos de medidas para racionalizar as coisas.
Vejamos o que se passou...

Sensívelmente até 1990 os tribunais tratavam das multas de viação. A coisa processava-se assim:
Um infractor fazia uma transgressão, o autuante passava-lhe e enviava-lhe a multa. Grande percentagem dos infractores, à portuguesa, estava-se nas tintas e não pagava a multa. Passado o prazo de pagamento o autuante remetia a transgressão ao tribunal. O tribunal começava por mandar um 1º aviso, muitas vezes um postalinho, que informava o infractor de que a coisa já estava no tribunal. O infractor, à portuguesa, achava que aí o assunto já era a sério e 80% deles ia a correr pagar voluntáriamente nos primeiros 15 dias. Dos restantes metade acabava por ir a julgamento e pagar depois (ou seja, 12% das multas chegavam a julgamento).

Óbviamente isto gerava uma receita enorme para o Estado, e a correspondente percentagem das custas que ia parar ao Cofre Geral dos Tribunais e ao Gabinete de Gestão Financeira do MJ, o qual por sua vez financiava os Serviços Sociais. Como resultado não havia falta de meios e os Serviços Sociais eram dos melhores a nível nacional.
Isto era assim desde o tempo da outra senhora.

Acontece que com o aumento do nível de vida, os portugueses passaram a comprar mais carros e, óbviamente, aumentou muito o número de transgressões que ia parar ao tribunal. Correspondentemente aumentaram também as verbas daí provenientes para o Ministério da Justiça (aliás, um bom esquema de autofinanciamento que é coisa em que nos últimos anos muito se insiste). Mas quando a coisa atingiu um certo patamar tornou-se apetecível para outras entidades.

Ora como havia dificuldade em financiar as polícias, alterou-se a Lei para que parte das verbas cobradas passasse a ser enviada para a entidade autuante (o que até aí, contráriamente à crença popular, não acontecia). Aqui as verbas para o Ministério da Justiça começaram a diminuir, mas tal não afectou grandemente os Serviços Sociais.

Foi então que apareceram uns iluminados que acharam que o Ministério da Justiça não tinha de lidar com aquelas ninharias e alteraram a Lei. As multas passaram para a (in)competência da Direcção Geral de Viação. Esta nem estava preparada nem tinha competência para tal. Como resultado a DGV afundou. O Ministério da Justiça deixou de receber as verbas das multas e os Serviços Sociais ficaram sem a principal fonte de rendimento.

Mas, e o que é que o Estado, em si, ganhou com isto?
Bom, o Estado ganhou mais uma área onde não consegue cobrar nada do que devia cobrar. Deixou pura e simplesmente de receber o dinheiro das multas. A última vez que se soube havia 2 ou 3 milhões de transgressões na DGV, por cobrar e à espera de prescreverem.

Uma medida da mais elementar racionalização, diga-se!
Outras se lhe seguiram, até chegarmos ao presente.

E eis que, em mais uma racionalização e num golpe de mestre, se vai retirar dos Serviços Sociais do Ministério da Justiça os beneficiários originais, mantendo lá aqueles que não o eram, mais os Srs deputados, porque se pretende acabar com essa proliferação de serviços sociais 'privilegiados', apesar de se achar que devem ficar para os que têm um risco de perigosidade maior, tais como os Srs deputados (sim, estão provavelmente sujeitos a sofrer de embolia pulmonar por imobilidade prolongada, já que passam muito tempo sentados à espera da reforma - especialmente agora, que é mais demorada).

Perfeitamente justo e compreensível, não é?

Como corolário disto tudo o Sr Ministro da Justiça disse à entrevistadora da TV, à laia de justificação última para estas alterações dos Serviços Sociais:
-Acha justo que os 'utentes' dos tribunais paguem esses Serviços Sociais?

Francamente, ou Sr Ministro é uma nódoa como advogado, com um passado em Macau devidamente apagado (já não consta dos registos da Ordem o processo disciplinar que lhe foi levantado por tentar coagir um juiz), ou é parvo e devia estar calado.

De todas as custas pagas nos tribunais, definidas globalmente por outros critérios que não os das parcelas que as compõem, há uma taxa percentual que reverte directamente a favor do Instituto de Gestão Financeira (antigo Gabinete de Gestão Financeira) organismo que não financia só os Serviços Sociais. E mesmo que o fizesse era uma boa forma de fazer com que a contribuição incidisse directamente, e apenas, sobre aqueles que usam os tribunais, em vez de sair directamente do Orçamento do Estado para onde contribuem todos, quer usem quer não usem os tribunais. Também os funcionários e magistrados descontam directamente para lá para terem direito a esses serviços sociais.

Ora acontece que nessas mesmas custas há outra taxa, perfeitamente descabida face à atitude do Sr Ministro, que financia directamente a Caixa de Previdência particular dos Advogados e Solicitadores e outra que financia directamente os conselhos gerais das respectivas Ordens. Nem é um assunto secreto nem sigiloso, vem publicado no Diário da República:


Artigo 131.º do Código das Custas Judiciais
(Decreto-Lei nº 324/2003, de 27 de Dezembro)

Destino das receitas
1 - Revertem para o Cofre Geral dos Tribunais:
a) As multas processuais aplicadas em juízo, com excepção das que constituem receitas próprias dos tribunais superiores, nos termos legais;
b) As taxas de justiça criminal;
c) As taxas de justiça cível;
d) As taxas de justiça administrativas e tributárias;
e) As quantias a que se refere o n.º 2 do artigo 57.º; (Nota: restos de rateios no acerto das pequenas custas)
f) Os juros de mora, os juros das contas e as importâncias provenientes de actos avulsos;
g) 10% do produto da venda dos objectos apreendidos em processos criminais, acrescido das despesas que tenha adiantado.
2 - Das receitas mencionadas na alínea b) do número anterior, revertem 40% para os Serviços Sociais do Ministério da Justiça e 20% para o Instituto de Reinserção Social.
3 - Das receitas mencionadas na alínea c) do n.º 1, revertem:
a) 21 (por mil) para o conselho geral da Ordem dos Advogados;
b) 3 (por mil) para o conselho geral da Câmara dos Solicitadores;
c) 56 (por mil) para a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores;
d) 80 (por mil) para os Serviços Sociais do Ministério da Justiça.
4 - Das receitas mencionadas na alínea d) do n.º 1, revertem 20% para os Serviços Sociais do Ministério da Justiça.


Então os 'utentes' dos tribunais também andam a financiar a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores, uma Caixa privada, e mais os conselhos gerais das respectivas Ordens, sem o saberem?
E o Sr Ministro não diz nada?

A maioria dos que paga nem saberá o que é, ou o que faz, um solicitador e também não leu, nem sabe de cor, o conteúdo do Decreto-Lei. Só sabe o que ouviu o Sr Ministro dizer na TV: que os 'utentes' dos tribunais financiavam os Serviços Sociais do Ministério da Justiça. E insinuou que era injusto! Mas no ano passado a Caixa de Previdência dos Advogados e Solicitadores embolsou 6 milhões de euros destas taxas e os conselhos gerais das Ordens ainda levaram mais uns cobres. Além disso a Ordem dos advogados levou mais uns largos milhões de contos, do Orçamento do Estado de 2003, para fundar e gerir o Instituto do Apoio Judiciário, de que ainda não se ouviu falar.

Acontece que o Sr Ministro, sendo advogado, não pode invocar que desconhece mais estas 'injustiças', ou será que pode? Ou será que estas não fazem mal? Só falou mesmo nos Serviços Sociais do Ministério da Justiça!

Eu no lugar dele concerteza não teria ido rebuscar esta das taxas para servir de poeira aos olhos da Grei.

Ainda por cima essas taxas vão continuar a ser cobradas, isto é, as custas não vão baixar 1 cêntimo. Os Serviços Sociais vão continuar a ser, ou passar a ser, exclusivamente financiados dessa forma. Só que agora não beneficiam ninguém ligado aos tribunais, que é onde os 'utentes' pagam as custas...

Brilhante, Sr Ministro!
Não terá estagiado para Ministro naquela série de tv inglesa 'Yes, Minister', mais conhecida cá por 'Sim, Sr Ministro'?


Se quer ajustar a gestão temporal dos tribunais à sociedade moderna então o que devia ter feito era acabar de vez com as férias judiciais, que realmente já não fazem nenhum sentido. Nem sequer já temos agricultura digna desse nome, nem chuva, quanto mais colheitas de Verão. Se no ensino ainda se justifica essa paragem sazonal, já os tribunais devem funcionar o ano todo a 100%.

Porque é que as classes profissionais, que trabalham nos tribunais, são obrigadas a ter férias condicionadas num período limitado a 2 meses no verão. Porque é que não têm, como todas as outras, o direito de ter férias quando mais lhe aprouver e de acordo com a disponibilidade dos serviços?

Agora que o Governo cumpriu a promessa de reduzir o período das férias ao mês de Agosto como é que os funcionários, juízes e magistrados do MP vão fazer para terem férias e assegurar ao mesmo tempo o funcionamento dos tribunais em Agosto. Será que os réus presos também vão tirar férias em Agosto?

Francamente Sr Ministro, que fraco advogado em causa própria e tão pouca competência numa área que devia conhecer.
São mesmo ideias suas ou foi o que lhe disseram para fazer?

Há que realçar que nos tribunais, quando se fala de Varas, é sempre com 'V' grande.
Não estamos própriamente a lidar com bichos.

Diga lá a um juiz que:
- Só vai poder ter férias em Agosto, mas também vai ter de assegurar o serviço em Agosto;
- Não tem direito a horas extraordinárias, mas tem de ficar a trabalhar até as 5 ou 6 da manhã, quando e como for preciso;
- Também tem de trabalhar aos fins de semana, quando e como for preciso;
- O tribunal não tem meios, técnicos, físicos, humanos ou financeiros, mas tem de fazer andar 3 ou 4 mil processos e fazer de conta que consegue;
- Inicialmente, para ser colocado como efectivo, tem de concorrer para o país todo, ficar onde calhar e andar uma década nisto até se fixar algures;
- Se quiser ser promovido (ir a desembargador) tem de esperar uns bons 20 anitos (as hipóteses de chegar a Conselheiro antes da jubilação são quase nulas);
- Quando entrou para a carreira há 35 anos lhe disseram que a jubilação era aos 60, e agora mudaram as regras do jogo;
- Para efeitos dos Serviços Sociais tem de ir para a ADSE, como todos os servidores do Estado;
- Mas não tem direito a fazer greve, como todos os servidores do estado, porque o não é: os tribunais são orgãos de soberania (os tribunais sim, os juízes, por acaso, são pessoas);
- Finalmente, diga-lhe que a justiça não anda porque eles têm 2 meses de férias!

Diga-lhe e vai ver como ficam as pupilas do Senhor Doutor...

INCHADAS DE RAIVA!